Anulação de lançamento : efeitos no Processo Penal

Bibliographic Details
Main Author:	Rosa, Fábio Bittencourt da
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2003
Subjects:	Sonegação fiscal, Brasil. Lançamento tributário, anulação, Brasil. Punibilidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14653

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