Legitimação ativa no mandado de segurança (Artigo 3º da Lei 12.016/2009)

Bibliographic Details
Main Author:	Tucci, José Rogério Cruz e
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2012
Subjects:	Mandado de segurança, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Mandado de segurança coletivo, Brasil. Brasil. [Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14674

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