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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-146792024-05-17T17:05:36Z A afetação de bens ao serviço público. O caso das redes Ortiz, Gaspar Ariño Intervenção do Estado na propriedade, Brasil. Serviços públicos, natureza jurídica, Brasil. Serviços, regulação, Brasil. Bens públicos, regime jurídico, Brasil. Rede de telecomunicação, regulação, Brasil. 2012-10-22T16:36:20Z 2012-10-22T16:36:20Z 2011-09 Artigo Revista de Direito Administrativo, n. 258, p. 11-25, set./dez. 2011. 0034.8007 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14679 other application/pdf FGV
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