Execução fiscal da Fazenda Nacional. Inalienabilidade e incomunicabilidade dos bens penhorados. Alcance e aplicação do artigo 53, da Lei nº 8.212/91

Bibliographic Details
Main Author:	Costa, Daniel Carnio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2003
Subjects:	Incomunicabilidade. Inalienabilidade. Impenhorabilidade. Processo civil, legislação, Brasil. Bens penhoráveis, avaliação, Brasil. Processo de execução, Brasil. Executivo fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14698

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