Apontamentos à Lei nº 12.351/10: Lei do contrato de partilha da produção do petróleo
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Fórum
2012
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-147292024-05-19T02:30:04Z Apontamentos à Lei nº 12.351/10: Lei do contrato de partilha da produção do petróleo Loureiro, Gustavo Kaercher Petróleo, exploração, comércio, legislação, Brasil. Petróleo submarino, exploração, comércio, legislação, Brasil. Fundo social, Brasil. Royalties, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. 2012-10-23T16:53:04Z 2012-10-23T16:53:04Z 2012-04 Artigo Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 10, n. 38, p. 87-145, abr./jun. 2012. 1678-7102 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14729 other application/pdf Fórum |
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