Normas de competência constitucional: limites à atuação do juiz constitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Kubota, Flavio Hiroshi
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Princípio do juiz natural, Brasil. Competência constitucional, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14806

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