Precatórios, emendas constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2012
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14819 |
Similar Items: Precatórios, emendas constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras
- Precatórios, Emendas Constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras
- Alguns parâmetros para a densificação das cláusulas pétreas tributárias e financeiras
- Precatórios e a inconstitucionalidade da EC n. 62/2009
- Regime especial de pagamentos de precatórios - Emenda Constitucional nº 62, de 11 de novembro de 2009
- A inconstitucionalidade do art. 100, § 11, da Constituição federal de 1988 por violação às cláusulas pétreas da isonomia, da moralidade e da impessoalidade administrativa.
- Precatório Emenda constitucional nº 30/2000: decomposição, compensação, cessão de créditos