Precatórios, emendas constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2012
Materias:	Precatório, pagamento, aspectos constitucionais, Brasil. Cláusula pétrea, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Dívida pública, Brasil. Execução (processo civil), Brasil. Fazenda pública, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14819

Descripción
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