Precatórios, emendas constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Precatório, pagamento, aspectos constitucionais, Brasil. Cláusula pétrea, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Dívida pública, Brasil. Execução (processo civil), Brasil. Fazenda pública, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14819

Precatórios, Emendas Constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras by Oliveira, Gustavo da Gama Vital de

Published 2011

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