Evolução histórico jurídicado regime de exploração de portos no Brasil e oregime na Constituição de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Rodrigues, Itiberê de Oliveira Castellano
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2012
Assuntos:	Direito portuário, aspectos constitucionais, Brasil. Direito portuário, legislação, Brasil. Direito portuário, Império (1822-1889), Brasil. Porto, exploração, regime jurídico, Brasil. Brasil. [Constituição (1824)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14831

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