A aplicabilidade do instituto da decadência para a inexigibilidade do crédito tributário da contribuição social previdenciária na regularização de obras de construções civis

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Alves, Rita de Cássia
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2012
Materias:	Responsabilidade tributária, Brasil. Responsabilidade tributária, legislação, Brasil. Responsabilidade tributária, jurisprudência, Brasil. Contribuição social, responsabilidade, Brasil. Construção civil, empresa, responsabilidade tributária, Brasil. Responsabilidade solidária, natureza fiscal, Brasil. Seguridade social, aspectos constitucionais, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Certidão negativa, natureza fiscal, Brasil. Registro de imóveis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14895

Descripción
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