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A aplicabilidade do instituto da decadência para a inexigibilidade do crédito tributário da contribuição social previdenciária na regularização de obras de construções civis

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Auteur principal: Alves, Rita de Cássia
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Magister 2012
Sujets:
Responsabilidade tributária, Brasil.
Responsabilidade tributária, legislação, Brasil.
Responsabilidade tributária, jurisprudência, Brasil.
Contribuição social, responsabilidade, Brasil.
Construção civil, empresa, responsabilidade tributária, Brasil.
Responsabilidade solidária, natureza fiscal, Brasil.
Seguridade social, aspectos constitucionais, Brasil.
Tributação, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Decadência (direito tributário), Brasil.
Certidão negativa, natureza fiscal, Brasil.
Registro de imóveis, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14947
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