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Desapropriação sancionatória: análise da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Camargos, Laís Alves
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Fórum 2012
Materias:
Desapropriação, aspectos constitucionais, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Entorpecente, cultivo, aspectos jurídicos, Brasil.
Intervenção do Estado na propriedade, Brasil.
Repercussão geral, Brasil.
Proprietário, responsabilidade, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14962
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14962

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