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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-149862024-05-20T19:09:17Z Súmula vinculante: objeto, eficácia e outros desdobramentos Gaio Junior, Antônio Pereira Súmula vinculante, Brasil. Reclamação (direito constitucional), Brasil. Decisão judicial, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. 2012-12-20T17:29:32Z 2012-12-20T17:29:32Z 2012-09 Artigo Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 83-96, set./out. 2012. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14986 other application/pdf Magister
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