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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-149962024-04-24T18:41:25Z Esboço de um texto light sobre pesquisa empírica em direito Flores Filho, Edgar Gastón Jacobs Ribeiro, Rita de Cássia Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Alimento, regulação, Brasil. Saúde pública, Brasil. Alimento dietético, Brasil. Heurística. Metodologia científica. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Alimento, embalagem, regulação, Brasil. Empirismo. Direito. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa). Brasil. [Constituição (1988)]. 2012-12-20T17:35:00Z 2012-12-20T17:35:00Z 2012-07 Artigo Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 6, n. 23, p. 729-752, jul./set. 2012. 1981-6162 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14996 other application/pdf Fórum
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