A posse e a propriedade dos resorts costeiros, a exploração turística do mar territorial e o Direito Ambiental

Bibliographic Details
Main Authors:	Ferreira, Edmilson de Jesus, Coelho, Marcus Luiz Dias
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Proteção ambiental, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Infraestrutura de turismo, construção, aspectos ambientais, Brasil. Propriedade, aspectos constitucionais, Brasil. Terreno de marinha, Brasil. Bens de uso comum, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15004

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