As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Aragão, Alexandre Santos de, Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2012
Materias:	Ação civil pública, Brasil. Consenso, Brasil. Brasil. Ministério Público. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15058

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