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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-151032024-05-20T17:57:26Z A poluição luminosa e a legislação brasileira Marques, José Roberto Poluição, aspectos jurídicos, Brasil. Poluição, legislação, Brasil. Poluição, legislação, direito comparado, Portugal. Luz, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Meio ambiente, proteção, Brasil. 2013-02-08T16:11:28Z 2013-02-08T16:11:28Z 2012-10 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 8, n. 44, p. 70-78, out./nov. 2012. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15103 other application/pdf Magister
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