Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do código de processo penal

Bibliographic Details
Main Author:	Marcão, Renato
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2003
Subjects:	Foro privilegiado, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Legalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15122

Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de Processo Penal by Marcão, Renato

Published 2005

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