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O foro por prerrogativa de função e a Lei nº. 10.628/02

Main Author: Mazzilli, Hugo Nigro
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2003
Subjects:
Brasil. [Código de processo penal (1941)].
Probidade administrativa, legislação, Brasil.
Crime funcional, Brasil.
Foro privilegiado, legislação, Brasil.
Moralidade administrativa, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15145
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