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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-151902024-05-20T19:10:31Z Da convenção de arbitragem : efeitos e responsabilidade pelo descumprimento no Brasil e em Portugal Compromise: effects anda responsability about the non performance in Brazil and Portugal Chaves, Marianna Arbitragem, tratado, Brasil, Portugal. Arbitragem, regulação, Brasil, Portugal. Cláusula compromissória, Brasil, Portugal. Cláusula compromissória, jurisprudência, Brasil. Compromisso arbitral, responsabilidade, Brasil, Protugal. Legitimidade passiva. Juízo arbitral. Árbitro (direito). Sentença arbitral, Brasil, Portugal. Litigante de má-fé. Responsabilidade contratual, Brasil, Portugal. 2013-02-21T20:20:53Z 2013-02-21T20:20:53Z 2012-11 Artigo Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 51, p. 84-105, nov./dez. 2012. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15190 other application/pdf Magister
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Da convenção de arbitragem : efeitos e responsabilidade pelo descumprimento no Brasil e em Portugal
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