Embargos de declaração: cabimento e utilidade

Bibliographic Details
Main Author:	Cunha, Eurípedes Brito
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Reforma processual civil, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Interposição de recurso, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15231

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