O pedágio sob o regime de concessão de serviços: incidência de parâmetros constitucionais tributários para a sua devida qualificação

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bussamara, Walter Alexandre
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2012
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Pedágio, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Via pública, conservação, Brasil. Via pública, taxas, cobrança, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15237

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