O pedágio sob o regime de concessão de serviços: incidência de parâmetros constitucionais tributários para a sua devida qualificação

Bibliographic Details
Main Author:	Bussamara, Walter Alexandre
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Pedágio, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Via pública, conservação, Brasil. Via pública, taxas, cobrança, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15237

Internet