Proposta de uma leitura sistêmica dos artigos 9º, 15 e 32 da Lei das execuções fiscais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Medeiros Neto, Elias Marques de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2012
Assuntos:	Executivo fiscal, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Preclusão (processo civil), natureza fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15267

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