Proposta de uma leitura sistêmica dos artigos 9º, 15 e 32 da Lei das execuções fiscais

Bibliographic Details
Main Author:	Medeiros Neto, Elias Marques de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Executivo fiscal, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Preclusão (processo civil), natureza fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15267

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