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author Miguel, Luciano Garcia
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-152692024-05-19T12:46:17Z A "Guerra dos Portos" e a Resolução do Senado nº 13, de 2012 Miguel, Luciano Garcia Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Benefício fiscal, legislação, Brasil. Incentivo fiscal, legislação, Brasil. Imposto de importação, Brasil. Importação, impostos, Brasil. Indústria, competitividade, Brasil. 2013-02-25T18:50:17Z 2013-02-25T18:50:17Z 2012-11 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 9-23, nov./dez. 2012. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15269 other application/pdf Síntese
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Miguel, Luciano Garcia
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