Aplicabilidade dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal - STF

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Britto, Demes
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2012
Assuntos:	Tratado, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Tributação, Brasil. Bitributação, tratado, Brasil. Direito internacional público. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15276

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