Ensino superior. Aluno Adventista do Sétimo Dia. Exigência de frequência de aulas às sextas-feiras à noite e aos sábados. Inexistência de ofensa ao direito constitucional

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Fainzilber, Fernando, Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2012
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Direito à educação, jurisprudência, Brasil. Estudante universitário, direitos e deveres, jurisprudência, Brasil. Autonomia da vontade, jurisprudência, Brasil. Liberdade de culto, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15281

Descripción
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