Tratado Brasil-Santa Sé - constitucionalidade do artigo 11, § 1°, do Decreto n° 7.107/2010 em face do artigo 210, § 1º, da Constituição federal e do artigo 33 da Lei de diretrizes e bases da educação: parecer

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2012
Materias:	Igreja Católica. Igreja e Estado, tratado, parecer, Brasil, Vaticano. Educação religiosa, parecer, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15301

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