Da obrigatoriedade da apresentação e atualização da declaração de bens por agentes públicos e os princípios da transparência e publicidade da administração pública

Bibliographic Details
Main Author:	Dias, Francisco Gonçalves
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. Declaração de rendimento, Brasil. Declaração de rendimento, legislação, Brasil. Declaração de rendimento, jurisprudência, Brasil. Servidor público, direitos e deveres, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Enriquecimento ilícito, Brasil. Declaração de bens, Brasil. Direito à informação, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15329

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