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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-153962024-05-19T19:58:15Z Responsabilidade civil do Estado e o caso da atividade legislativa Senhoras, Elói Martins Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, interpretação, Brasil. Reparação do dano (direito civil), Brasil. Competência legislativa, Brasil. Teoria do risco, Brasil. Culpa (direito civil), Brasil. Dano (direito civil), Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. 2013-02-28T19:46:35Z 2013-02-28T19:46:35Z 2012-09 Artigo Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 81, p. 17-22, set. 2012. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15396 other application/pdf Síntese
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