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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-153992024-05-16T16:56:26Z O estado de necessidade econômico-financeiro e direitos fundamentais Carvalho, Osvaldo Ferreira de Schmitt, Carl, 1888-1985, crítica e interpretação. Estado de necessidade (direito constitucional), regime jurídico, direito comparado, Brasil, Portugal. Lei marcial, Inglaterra. Estado de sítio, França. 2013-02-28T19:47:07Z 2013-02-28T19:47:07Z 2012-05 Artigo Direito Público, Porto Alegre, v. 8, n. 45, p. 9-40, maio/jun. 2012. 1806-8200 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15399 other application/pdf Sintese
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