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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-154112024-05-19T19:46:17Z Judicialização: das medidas estatais colaboradoras à redução dos impactos nas políticas públicas de saúde Costa, Isabela Alves Pereira Gaião da Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), competência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS). Direito à saúde, Brasil. Política de saúde, planejamento, Brasil. Secretaria de governo, competência, Brasil. Saúde pública, controle, Brasil. Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil. Desigualdade social, controle, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. 2013-02-28T19:49:15Z 2013-02-28T19:49:15Z 2012-10 Artigo Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 82, p. 43-55, out. 2012. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15411 other application/pdf Síntese
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