A dívida dos municípios que aderiram à municipalização do ensino e a norma constitucional permissiva de retenção de verbas transferidas: um estudo de caso sobre o RPPS do estado do Pará

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lobão, Simone Ferreira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2012
Materias:	Autonomia municipal, Brasil. Municipalização do ensino, aspectos constitucionais, Brasil. Transferência de recursos, estudo de caso, Pará. Contribuição previdenciária, Pará.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15427

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