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Fundamentos da imunidade tributária recíproca e sua aplicação às empresas públicas federais: alterações na interpretação constitucional

Bibliographic Details
Main Author: Carvalho, Lenymara
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2012
Subjects:
Imunidade tributária, aspectos constitucionais, interpretação, Brasil.
Serviços públicos, natureza fiscal, Brasil.
Descentralização administrativa, natureza fiscal, Brasil.
Imunidade tributária, interpretação, alteração, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15448
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15448

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