A legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva dos interesses dos contribuintes Análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 213.631/MG

Bibliographic Details
Main Authors:	Mazzei, Marcelo Rodrigues, Geraige Neto, Zaiden, Queiroz, Telma Oliveira
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Ministério público, competência, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Tributo, impugnação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15461

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