A legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva dos interesses dos contribuintes Análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 213.631/MG

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Mazzei, Marcelo Rodrigues, Geraige Neto, Zaiden, Queiroz, Telma Oliveira
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2012
Assuntos:	Ministério público, competência, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Tributo, impugnação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15461

Internet