A responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e incerteza: uma comparaçãoentre Brasil e Portugal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	2012
Materias:	Responsabilidade do Estado, direito comparado, Brasil, Portugal. Responsabilidade extracontratual, direito comparado, Brasil, Portugal. Reparação do dano, responsabilidade civil, Brasil. Princípio da precaução, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15564

Descripción
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