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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-156332025-08-27T17:27:18Z Plano Nacional de Consumo e Cidadania e produtos essenciais Leonardo Roscoe Bessa Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Brasil) (Plandec). Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil. Direito do consumidor, legislação, Brasil. Bens de consumo, legislação, Brasil. Vício (direito do consumidor), Brasil. 2013-04-09T16:53:34Z 2013-04-09T16:53:34Z 2013-04-08 Artigo Correio Braziliense, Brasília, n. 18.215, 08 abr. 2013. Caderno Direito e Justiça, p. 1. 1808-2661 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15633 other application/pdf Diários Associados
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Leonardo Roscoe Bessa
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