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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-156512024-05-18T15:59:18Z Controle da publicidade de produtos derivados do tabaco Miranda Netto, Fernando Gama de Fernandes, Eric Baracho Dore Publicidade comercial, controle, Brasil. Cigarro, comercialização, Brasil. Tabagismo, aspectos jurídicos, Brasil. Publicidade abusiva, Brasil. Propaganda, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Cigarro, consumo, Brasil. Cigarro, indústria, responsabilidade civil, Brasil. Direito à informação, Brasil. 2013-04-11T16:35:52Z 2013-04-11T16:35:52Z 2012-07 Artigo Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 7, n. 13, p. 81-110, jul./dez. 2012. 1981-2507 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15651 other application/pdf
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