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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-157092024-05-19T18:47:42Z O sistema de garantias jurídicas às crianças e aos adolescentes Filippo, Thiago Baldani Gomes de Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]. Criança proteção, aspectos jurídicos, Brasil. Adolescente, proteção, aspectos jurídicos, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Direitos do menor, Brasil. Infração, Brasil. 2013-04-12T17:37:05Z 2013-04-12T17:37:05Z 2012-10 Artigo Revista Síntese: direito de família, São Paulo, v. 14, n. 74, p. 47-52, out./nov. 2012 2179-1635 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15709 other application/pdf Síntese
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