O direito da antidiscriminação e a criminalização da pederastia pelo Código Criminal

Bibliographic Details
Main Authors:	Rios, Roger Raupp, Schäfer, Gilberto, Borba, Felipe Farias
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2012
Subjects:	Homossexualidade, criminalização, Brasil. Discriminação sexual, Brasil. Homofobia, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Brasil. [Código penal militar (1969)].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15731

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