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A responsabilidade civil do Estado por atos lícitos como resposta à aplicação do princípio constitucional da supremacia do interesse público

Bibliographic Details
Main Author: Freitas, Daniel Castanha de
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2013
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15770