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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-158332024-02-06T14:34:51Z O Poder Judiciário, a Constituição e os direitos fundamentais Nunes, António José Avelãs Tribunal constitucional, poderes e atribuições, Portugal. Poder judiciário, direito comparado, Portugal. Direitos e garantias individuais, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Políticas públicas, controle judicial, Portugal. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). jurisprudência. 2013-06-05T17:48:21Z 2013-06-05T17:48:21Z 2013-03 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 145, p. 9-41, mar. 2013. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15833 other application/pdf Fórum
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