As decisões do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 1721-3 e na ação direta de inconstitucionalidade nº 1770-4 - Parâmetros para uma nova interpretação acerca do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea no emprego público

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Leite, Emmanuel Victor de Castro
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2013
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, análise, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, interpretação, Brasil. Aposentadoria voluntária, Brasil. Contrato de trabalho, extinção, Brasil. Servidor público, regime jurídico, aposentadoria, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). jurisprudência.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15834

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