A responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional do árbitro: uma leitura do enunciado do artigo 9º, n. 4 e n. 5, da nova Lei de Arbitragem Voluntária Portuguesa (Lei nº 63/2011, de 14 de dezembro) a partir dos preceitos da Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro
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2012
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