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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-158462024-05-19T17:53:40Z Detração: (Lei 12.736) e suas complicações Gomes, Luiz Flávio Detração penal, análise, Brasil. Detração penal, legislação, alteração, Brasil. Pena privativa de liberdade, redução, Brasil. Cálculo (matemática), prisão, Brasil. Reincidência, Brasil. Prisão provisória, Brasil. Brasil. [Lei n. 12.736, de 30 de novembro de 2012]. Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984. Brasil. [Código de processo penal (1941)]. 2013-06-06T17:57:02Z 2013-06-06T17:57:02Z 2013-02 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 47-49, fev./mar. 2013. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15846 other application/pdf Magister
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