A suspenção dos direitos póliticos pela sentença penal transmitida em julgado

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sobral, Ricardo
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2013
Materias:	Condenação criminal, aspectos políticos, Brasil. Condenação criminal, aspectos políticos, legislação, Brasil. Condenação criminal, aspectos políticos, jurisprudência, Brasil. Direitos políticos, Brasil. Cidadão, direitos e deveres, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. Individualização da pena, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15850

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares