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O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de polícia

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lima, Marcos Felipe Pinheiro
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2013
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15873